Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado à apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui a São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo – CIGA-SP.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre autorização de vista aos autos de processos, findos ou não, e de obtenção de certidões ou cópias reprográficas de dados e documentos que o integram, quando não estejam sujeitos a sigilo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre providências para assegurar a transparência no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Determina a inclusão no site da Prefeitura do Município de São Paulo de relação de licenças de funcionamento expedidas com suas respectivas datas de validade dos imóveis com capacidade de lotação superior a 500 (quinhentas) pessoas.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a criação do Programa de Informação sobre demanda por acesso e permanência de crianças, jovens e adultos na rede municipal de ensino público e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a divulgação dos textos de atos legais de âmbito municipal, via Internet e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o exercício da fiscalização dos órgãos e serviços públicos municipais por entidades da sociedade civil, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a Administração Pública, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
